Legislação
• DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre comércio electrónico")
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno)
• Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)"
• Rectificação à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual ("Jornal Oficial da União Européia" L 157 de 30 de Abril de 2004)
• COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre Gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno (Bruxelas, 16.04.2004)
• DECISÃO N. 456/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2005 que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis
• RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2005 relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linhas legais
• COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre i2010: Bibliotecas Digitais (Bruxelas, 30.9.05)
• DIRECTIVA 2006/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
• Tratados da UE
• Constituição e Legislação
• Diário da República Electrónico
• Legislação sobre telecomunicações e Sociedade da Informação
• Direito da União Europeia,JOCE recentes
• Outros
