Pareceres APDI
	• Sobre a "Proposta de Alteração ao Código da propriedade Industrial"
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	• Sobre Projectos de proposta de lei e de decreto-lei sobre protecção jurídica das bases de dados
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	• Bases de dados Proposta
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	• Sobre "A Proposta de Directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação "
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	• Sobre "A proposta de Lei N.º 108/IX – transposição da Directiva N.º 2001/29, de 22 de Maio"
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	• A Informação do Sector Público na Sociedade da Informação: Sobre o Livro Verde da Comissão
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