REGULAMENTO DE CUSTAS DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA INSTITUCIONALIZADA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO INTELECTUAL

Cabe aos sócios, por si ou através dos órgãos da Associação, promover a realização do objecto do Centro de Arbitragem A.P.D.I., assim como a realização das suas atribuições e do exercício das suas competências.

Artigo 1º

Para efeito de custas, o valor do processo coincide com aquele que resultar da aplicação da lei de processo.

Artigo 2 º

1. As custas do processo compreendem:

a) Os honorários e a compensação por despesas dos Árbitros;

b) Os encargos administrativos do processo;

c) As despesas com a produção da prova;

d) As remunerações de assessores técnicos que o Tribunal eventualmente designe.

2. As custas relativas aos honorários e à compensação por despesas dos Árbitros, bem como as respeitantes aos encargos administrativos do processo recaem sobre cada uma das Partes.

3. As custas relativas às despesas com a produção da prova são pagas pelo seu custo efectivo pela Parte que as tiver requerido.

4. A remuneração dos assessores técnicos é dividida pelas Partes.

Capitulo III

Do Tribunal e dos Arbitros

Artigo 2 º

1. O Tribunal Arbitral pode ser composto por um ou por três Árbitros.

2. Na falta de estipulação das Partes, o Tribunal é composto por três Árbitros.

3. Os Árbitros que compõem o Tribunal devem integrar a lista aprovada pelo Conselho de Arbitragem, podendo o Presidente não a integrar desde que se trate de personalidade de reconhecido mérito indicada pelas Partes e que mereça a aprovação do Conselho de Arbitragem.

Artigo 3

1. Os honorários de cada Árbitro são calculados em função do valor do processo, de acordo com a Tabela n.º 1 anexa a este Regulamento.

2. Se o Tribunal funcionar com um único Árbitro, os honorários são aqueles que resultarem da aplicação da Tabela n.º1 anexa a este Regulamento acrescidos de 50%.

3. As despesas dos Árbitros abrangem os abonos por deslocação e estadia, sempre que os mesmos não residam num raio de 50 quilómetros do local onde decorre a arbitragem ou sempre que eles tenham de se deslocar para efeito de realização de diligências probatórias.

4. O montante dos abonos por deslocação e estadia são fixados anualmente pelo Conselho de Arbitragem.

Artigo 4 º

1. Os encargos administrativos do processo são calculados em função do valor deste, de acordo com a Tabela n.º 2 anexa a este Regulamento.

2. A Parte requerente deve pagar, no momento da apresentação do requerimento de constituição de Tribunal Arbitral, um quantitativo igual ao valor mínimo dos encargos administrativos.

3. O quantitativo pago nos termos do número anterior entra a final em regra de custas.

Artigo 5 º

1. Para garantia do pagamento das custas devem ser realizados preparos.

2. Cada Parte deve efectuar um preparo inicial igual a 30% do montante devido a final a título de pagamento de honorários dos Árbitros e de encargos administrativos do processo.

3. Durante a pendência do processo, o Conselho de Arbitragem ordena o reforço dos preparos até perfazer o montante devido a final para pagamento dos honorários dos Árbitros e dos encargos administrativos do processo, bem como, quando for o caso, o pagamento de quaisquer outros preparos adicionais.

Artigo 6 º

1. Os preparos devem ser pagos por cada parte no prazo de sete dias a contar da sua notificação.

2. A falta de pagamento de preparos por qualquer das partes implica a imediata suspensão da instância arbitral, que é notificada a ambas as Partes.

3. A contraparte pode realizar os preparos em falta no prazo de sete dias a contar da notificação prevista no número anterior.

4. O não pagamento pontual de qualquer preparo adicional dá lugar a juros de mora calculados à taxa legal.

Artigo 7 º

1. Atendendo à simplicidade da causa, o Tribunal pode reduzir as custas em montante que considere adequado, devendo ser restituídas às partes as quantias que lhes sejam devidas.

2. Se o processo terminar na fase da mediação aplicam-se as tabelas de custas anexas reduzidas de 60% do seu valor.

Artigo 8 º

1. A liquidação das custas é notificada às Partes, que podem reclamar no prazo de sete dias para o Conselho de Arbitragem.

2. Após informação do Conselho de Arbitragem, compete ao Tribunal apreciar a reclamação apresentada.

Tabela N.º 1

Honorários de Cada Árbitro

Tabela N.º 2

Encargos administrativos do processo