Os Estatutos da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI) definem o seu enquadramento jurídico e organizacional, estabelecendo os princípios, objetivos e regras que orientam a sua atividade.

Este documento regula a estrutura e o funcionamento da Associação, bem como os direitos e deveres dos seus associados e as competências dos seus órgãos sociais, assegurando a transparência e a continuidade da sua missão científica e cultural no domínio do Direito Intelectual.