Na temática programada destacam-se as novas perspetivas da Propriedade Industrial e do Direito de Autor decorrentes: • Da entrada em vigor do regime jurídico das Patentes Europeias de Efeito Unitário e do início do funcionamento, em 1 de junho de 2023, do Tribunal Unificado de Patentes e do Centro de Mediação e Arbitragem;

• Da reforma em curso do regime dos Desenhos ou Modelos da União Europeia;
• Da reforma do regime das Denominações de Origem e Indicações Geográficas; e
• Da reforma do Direito Autoral português decorrente da transposição da Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital, levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 47/2023, e da Diretiva (UE) 2019/789 que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 46/2023.

O Congresso contará com a participação, como oradores e moderadores, de reputados especialistas portugueses nas várias matérias versadas.

Ao Congresso seguir-se-á a VI Jornada Luso-Brasileira de Direito de Autor, a que terão acesso livre todos os que nele se inscreverem, a qual constituirá um ensejo privilegiado para a troca de experiências entre juristas brasileiros e portugueses dedicados a este ramo da Propriedade Intelectual.