Consultor/a Jurídico –Propriedade Intelectual
O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) está a recrutar um Consultor/a Jurídico na área da propriedade intelectual. Candidaturas até 15 de janeiro de 2024.
O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) é uma Agência da UE independente que foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994. O ICVV é responsável pela gestão do regime de proteção comunitária das variedades vegetais. Este sistema proporciona proteção com um direito de propriedade intelectual para novas variedades de plantas a nível da União Europeia.
A missão do ICVV é fornecer e promover um sistema eficiente de Direitos de Propriedade Intelectual que apoie a criação de novas variedades de plantas para o benefício da sociedade.
Descrição da Oferta
Perfil: Assessor/a Jurídico – Propriedade Intelectual (M/F)
- Prestação de assessoria jurídica em qualquer dos processos de pedido, deferimento, impugnação, nulidade, anulação, recurso e Tribunal de Justiça; Fornecer aconselhamento jurídico sobre legislação de Direitos de Variedades Vegetais (PVR) e quaisquer outros assuntos jurídicos;
- Elaboração de peças processuais escritas e outros documentos processuais em relação aos processos de CPVR; Defender a posição da Agência nos processos da Câmara de Recurso ou perante os tribunais da UE;
- Elaboração e/ou revisão de modelos de decisão, procedimentos operacionais, regras de execução, orientações e instruções administrativas internas; Verificar a regularidade jurídica das decisões, pareceres e posicionamentos do Escritório;
- Contribuir para o desenvolvimento de bases de dados, como a base de dados de jurisprudência; Apoio no tratamento de pedidos de acesso público a documentos e pedidos confirmativos.
- Pesquisa jurídica, análise e acompanhamento de jurisprudência na área de direito de propriedade intelectual.
- Representar o Instituto e manter contacto com diversas instituições locais, nacionais, da UE e internacionais, bem como lidar com os requerentes e os seus representantes processuais.
Conhecimento Específico
- Capacidade de redigir textos jurídicos complexos em inglês (decisões, peças processuais, pareceres, etc.), bem como de comunicar oralmente nessa língua;
- Conhecimentos na área dos Direitos de Propriedade Intelectual certificados por uma especialização adquirida por um mestrado académico de pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual concedido por universidades ou faculdades europeias e/ou internacionais;
- Proficiência com o conjunto de ferramentas M365, em particular Excel, Outlook, PowerPoint, Word.
Candidaturas até 15 de janeiro de 2024.
Para mais informações, consultar o sítio Web do ICVV em: www.cpvo.europa.eu
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